Pessoal, entrou em vigor, ontem, dia 30.09.2009, a Lei n. 12.033/2009, que torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12033.htm
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