segunda-feira, 11 de outubro de 2010

Lei 12.322/2010

Pessoal, a Lei 12.322/2010, ainda em vacatio legis, vai entrar em vigor em dezembro deste ano, e, agora, não há mais o agravo de instrumento para a não admissão dos recursos extraordinário e especial, mas sim o agravo nos próprios autos.

Vou explicar melhor na próxima aula.

Abração a todos os meus alunos.

Prof. Roberto Oliveira

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